01
Código Civil, Art. 2250
Dados da empresa e dados identificativos oficiais
Em conformidade com as disposições do artigo 2250.º do Código Civil italiano e com a regulamentação relativa à transparência bancária prevista no Texto Único Bancário (Decreto-Lei n.º 385, de 1 de setembro de 1993), apresentam-se a seguir os dados legais, registais e fiscais da empresa que opera a presente plataforma fintech:
Denominação Social
PRESTIVANA S.r.l. (Sociedade por Ações com um único sócio)
Sede social e administrativa
Via Ala Ponzone 5, 26100 Cremona — Itália
Capital Social Aprovado e Realizado
180 000 000 de euros integralmente realizado
Número de Identificação Fiscal e Registo Comercial
09876543210 (Câmara de Comércio de Milão, Cremona, Brianza e Lodi)
Número de identificação fiscal comunitário
IT01426650881
Número do Registo Económico-Administrativo (REA)
MI - 2198475
Inscrição na Lista de Mediadores de Crédito (OAM)
Registo n.º M117, com deliberação válida em todo o território da UE
Correio Eletrónico Certificado (PEC)
contact@prestivana.com
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Lloyd's Insurance Company S.A. Apólice n.º B19401238 (Limite máximo de 2 500 000 €)
02
Disposição do TUB, Artigo 128.º-sexies
Papel e Natureza da Atividade de Mediação de Crédito
A PRESTIVANA S.r.l. opera no mercado financeiro italiano e europeu exclusivamente na qualidade de Corretor de Crédito, inscrito na respetiva lista mantida pelo Organismo dos Agentes e Mediadores (OAM) com o n.º M117, em conformidade com o Título VI-bis do Decreto Legislativo n.º 385, de 1 de setembro de 1993 (Texto Único Bancário) e alterações subsequentes introduzidas pelo Decreto Legislativo n.º 141/2010.
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O que NÃO somos
A PRESTIVANA S.r.l. não é uma instituição de crédito bancária, não recolhe poupanças junto do público e não concede diretamente o capital solicitado sob qualquer forma técnica de crédito.
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Sem custos de simulação
A utilização da plataforma online e dos simuladores de prestações é gratuita para o utilizador e não implica quaisquer obrigações contratuais nem comissões de intermediação a cargo do requerente.
A atividade da PRESTIVANA consiste exclusivamente em estabelecer uma ligação, nomeadamente através de canais telemáticos avançados de avaliação de risco e inteligência documental, entre potenciais requerentes de crédito e bancos e intermediários financeiros supervisionados e conveniados (nos termos do artigo 106.º do TUB), com vista à concessão de financiamentos sob diversas formas técnicas (empréstimos pessoais, financiamentos para a aquisição de automóveis, empréstimos para remodelação e liquidez).
03
Transparência Bancária e SECCI
Transparência Bancária, Cálculo da Prestação e Condições Promocionais
Todas as condições económicas, as taxas de juro (TAN e TAEG) e as prestações de reembolso apresentadas nos simuladores ou nos banners do portal PRESTIVANA têm caráter meramente orientativo, exemplificativo e promocional. Não constituem, em caso algum, uma proposta contratual nos termos do artigo 1326.º do Código Civil, nem uma oferta vinculativa ao público nos termos do artigo 1336.º do Código Civil.
Valor total
€ 15.000
Prazo de reembolso
60 meses
Taxa de juro fixa
3,00%
TAEG máxima
3,42%
Prestação mensal calculada:
€ 269,63 (60 prestações)
Montante total a pagar:
€ 16.327,80
Despesas de tramitação do processo: 0,00 €. Despesas de cobrança da prestação: 0,00 €. Imposto de selo sobre o contrato pago, quando aplicável. Condições sujeitas à avaliação da solvabilidade e à aprovação definitiva por parte da instituição bancária ou do intermediário financeiro escolhido. O cliente tem o direito de solicitar e receber gratuitamente, antes de se comprometer, o documento que contém as "Informações Europeias Básicas sobre o Crédito ao Consumidor" (SECCI - Standard European Consumer Credit Information).
04
Resolução extrajudicial
Procedimento de reclamações e recurso para o Árbitro Bancário e Financeiro (ABF)
Os clientes que considerem incorreto o comportamento da PRESTIVANA S.r.l. no âmbito da atividade de mediação podem apresentar uma reclamação formal por carta registada com aviso de receção (A/R) ou por Correio Eletrónico Certificado (PEC).
encaminhar para a caixa de entrada
Envio por PEC
Envie a comunicação com o assunto "Reclamação relativa à mediação de crédito" para o endereço:
contact@prestivana.com
correio local
Envio por carta registada com aviso de receção
Enviar para:
PRESTIVANA S.r.l. — Serviço de Reclamações
Via Ala Ponzone 5, 26100 Cremona
equilíbrio
Recurso para o Árbitro Bancário e Financeiro (ABF)
A PRESTIVANA S.r.l. dá resposta à reclamação no prazo de 60 dias a partir da receção. Caso o cliente não se considere satisfeito com o resultado da reclamação, ou em caso de falta de resposta dentro dos prazos previstos, antes de recorrer à justiça ordinária, pode dirigir-se à'Árbitro Bancário e Financeiro (ABF).
• Recurso online com taxa fixa estabelecida pelo Banco de Itália
05
Código da Propriedade Industrial
Propriedade Intelectual, Marcas Registadas e Condições de Utilização
Todos os conteúdos presentes no site www.prestivana.com e nos respetivos subdomínios — a título de exemplo, textos, logótipos, marcas nominativas e figurativas, ícones, algoritmos de cálculo, layouts gráficos, código-fonte e folhas de estilo — são propriedade exclusiva de PRESTIVANA S.r.l. ou dos respetivos parceiros financeiros concedentes, e estão protegidos pela Lei dos Direitos de Autor (Lei n.º 633/1941) e pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 30/2005).
É estritamente proibida a reprodução, distribuição, cópia, extração automatizada, engenharia reversa ou reutilização, mesmo que parcial, de elementos gráficos e de software sem autorização expressa por escrito concedida pela Direção de Assuntos Gerais e Jurídicos da PRESTIVANA S.r.l.
06
Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD)
Proteção da Privacidade, RGPD e Segurança Criptográfica
Os dados pessoais e relativos aos rendimentos fornecidos pelos utilizadores durante a simulação ou o envio do pedido são tratados em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) n.º 2016/679) e do Código de Privacidade italiano, na sua versão atualizada (Decreto-Lei n.º 196/2003 e Decreto-Lei n.º 101/2018).
vpn_key
Criptografia TLS 1.3
Todos os canais de transmissão de dados estão protegidos por um certificado SSL/TLS de 256 bits com o conjunto de algoritmos de encriptação PFS.
cloud_sync
Centro de Dados da UE
Infraestrutura na nuvem localizada no território da União Europeia, com certificação ISO/IEC 27001.
crachá
Contacto com o Encarregado da Proteção de Dados
O Responsável pela Proteção de Dados pode ser contactado por e-mail através do endereço dpo@prestivana.com.
Responsável pelo tratamento de dados:
PRESTIVANA S.r.l. — Sede social: Via Ala Ponzone 5, 26100 Cremona. Para exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), o requerente pode escrever para
contact@prestivana.com
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07
Legislação contra o branqueamento de capitais
Rastreabilidade dos pagamentos e combate ao branqueamento de capitais (Decreto-Lei n.º 231/07)
Em cumprimento das obrigações de verificação adequada dos clientes e de rastreabilidade financeira previstas no Decreto Legislativo n.º 231, de 21 de novembro de 2007 (e nas alterações subsequentes que transpõem as Diretivas AML IV e V da União Europeia), a PRESTIVANA S.r.l. adota protocolos rigorosos de identificação eletrónica à distância antes do envio dos pedidos às instituições financeiras parceiras.
verificado
Todos os fluxos de liquidez relativos à concessão e ao reembolso dos empréstimos são processados exclusivamente através de canais bancários oficiais e rastreáveis (transferência SEPA / débito direto SDD).
